A Comissão da
Agricultura, Desenvolvimento Rural, Actividades Económicas e Serviços (CADRAES),
da Assembleia da República sonha com um quadro jurídico-legal eficaz e capaz de
dinamizar o sector agrário nacional, assegurando desta forma a auto-suficiência
alimentar e competitividade no mercado regional e internacional.
A intenção foi manifestada
esta sexta-feira (18), em Maputo, no seminário sobre segurança alimentar e
nutricional, realizado sob o lema “Parlamentares Por Uma Sociedade Livre da
Fome, com Capital Humano Saudável e Activo”.
O secretário permanente
do Ministério da Agricultura (MINAG), Daniel Clemente disse que o aprimoramento
da legislação agrícola irá catapultar o sector garantido desta forma a
segurança alimentar e nutricional, com base na criação do direito humano à alimentação
adequada à população.
Bem como através da criação
de condições físicas, humanas e financeiras para maximizar a produção e
produtividade, disse Clemente.
Por sua vez, o presidente
da CADRAES, Francisco Mucanheia disse que a agricultura necessita de uma legislação
específica, com vista a torna-la mais produtiva e célere no recrutamento de técnicos
agrários, extensionistas, veterinários, florestais e no apoio aos camponeses
para engrandecer a cadeia produtiva nacional.
Segundo a fonte a revisão
do artigo 73 da Lei n°.26/2009, de 28 de Setembro, atinente à organização e
funcionamento, surge como crucial para acomodar o regime de conveniência de
serviço, pessoal técnico profissional agrário básico, médio e superior, que
ainda denota deficiências.
Mucanheia sublinha que
para colmatar as deficiências legislativas decorre actualmente a conclusão do
ante-projecto de Lei de bases da Agricultura e Segurança Alimentar (LASA), com
vista a assegurar que os princípios, as obrigações, direitos, deveres e
incentivos estejam regulados.
Mucanheia é da opinião de
que para a transição da agricultura de subsistência para comercial é necessário
que se aprimore o quadro legal, se criem incentivos, desenvolva-se a investigação,
haja incremento de sementes melhoradas, de infra-estruturas agrárias e alocação
de mais investimentos.
Entretanto, o
representante do Fundo das Nações Unidas Para Agricultura e Alimentação (FAO),
Castro Camarada disse que a criação de uma legislação específica ira legitimar
o quadro de políticas e programas de desenvolvimento do sector agrário e desta
forma reduzir os altos níveis de insegurança alimentar e nutricional, que ainda
persistem.
Camarada espera que o
novo quadro legal em criação possa promover o respeito dos direitos humanos à alimentação,
através da garantia da igualdade de género, protecção dos grupos vulneráveis,
acesso ao uso e aproveitamento da terra e a melhoria do quadro constitucional
de produção e coordenação da segurança alimentar e nutricional.
De referir que a
CADRAES prevê submeter a proposta de Lei em alusão na Assembleia da República,
no primeiro semestre de 2014 para que seja aprovado ainda nesta legislatura.
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